1. Disposições Gerais
Esta promoção é destinada exclusivamente a usuários cadastrados na plataforma Multibet e que cumprirem integralmente os critérios aqui estabelecidos.
Ao participar da oferta, o usuário declara estar ciente, de acordo e legalmente vinculado a todas as regras, condições e termos deste regulamento.
2. Regra sobre apostas de ODD óbvia:
A Multibet reserva-se o direito de investigar, revisar, suspender ou cancelar contas, apostas e premiações sempre que forem identificados indícios de uso indevido da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Criação e/ou utilização de múltiplas contas por um mesmo usuário ou grupo de usuários com o objetivo de obter vantagens indevidas, especialmente em promoções, bônus ou freebets;
- Realização de apostas de forma coordenada entre contas diferentes, mas originadas de um mesmo endereço IP, dispositivo, rede ou outro identificador técnico, com o intuito de burlar as regras da plataforma;
- Qualquer tentativa de fraude, manipulação de resultados, abuso de sistema ou conduta que contrarie os princípios de jogo justo e boa-fé contratual.
Nos termos da Portaria MF nº 827/2024, Art. 19, e da Lei nº 14.790/2023, a Multibet é obrigada a manter mecanismos de prevenção a práticas ilícitas e de proteção à integridade das apostas, podendo adotar medidas corretivas como:
- Cancelamento de apostas e anulação de ganhos indevidos;
- Suspensão ou encerramento da conta envolvida na conduta suspeita;
- Recuperação de valores pagos indevidamente, quando cabível.
O usuário reconhece que o monitoramento de IPs, dispositivos e padrões de comportamento faz parte das medidas legítimas de segurança da informação, prevenção à fraude e cumprimento regulatório, nos termos da legislação vigente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
3. Critérios de Participação
A promoção estará disponível apenas durante o período divulgado pela Multibet em seus canais oficiais.
A aposta deve ser realizada conforme os critérios específicos definidos na promoção (aposta minima, odd mínima, tipo de mercado, evento elegível, entre outros).
Cada jogador poderá participar apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário.
4. Condutas Irregulares e Restrições
A Multibet se reserva o direito de cancelar ou invalidar apostas e/ou ganhos, bem como de suspender ou encerrar a participação na promoção, caso identifique qualquer uma das seguintes situações:
- Apostas duplicadas (mesmo CPF, IP, dispositivo ou padrão de comportamento);
- Criação de múltiplas contas por um mesmo usuário;
- Prática abusiva, tentativa de manipulação do sistema ou uso indevido da promoção;
- Fraudes, trapaças ou qualquer comportamento que viole os Termos de Uso da plataforma.
5. Consequências de Violações
Em caso de condutas irregulares, a Multibet poderá, a seu exclusivo critério:
- Cancelar todas as apostas consideradas duplicadas ou fraudulentas;
- Anular quaisquer ganhos obtidos de forma irregular;
- Suspender ou encerrar a oferta a qualquer momento, sem aviso prévio;
- Encerrar a conta do usuário infrator, se necessário, conforme os Termos Gerais da plataforma.
6. Disposições Finais
A Multibet se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar esta promoção a qualquer momento, sem aviso prévio em seus canais oficiais.
Em caso de divergência de interpretação ou disputa, a decisão da Multibet será soberana e final.
*Regulamento sujeito a alterações sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos adquiridos até o momento da modificação.
